WTFPL (Do What The Fuck You Want To Public License)
Aplica-se a todas as produções artísticas e intelectuais da “autoria” de Rogério Nuno Costa [aka Riku Nuutti Koistinen aka Chef Rø]

#1
Boa noite,
Gostaria de saber quais os procedimentos a tomar no sentido de cancelar a minha inscrição. Tenciono deixar de ser vosso cooperador, por discordar com alguns princípios fundamentais por vós defendidos publicamente a propósito da “Lei da Cópia Privada“.
Aguardo instruções.
Atenciosamente,
Rogério Nuno Costa
#2
Caro Rogério Nuno Costa,
Conforme acabamos de falar pessoalmente, e em seguimento ao seu email de dia 5, venho informar que em conformidade com os estatutos da GDA, se assim entender, pode formalizar a sua demissão como cooperador por via de uma carta registada. De momento não tem valor em Conta Corrente.
Quero desde já agradecer a sua disponibilidade em responder ao email que recebeu da parte do nosso Presidente, sendo do nosso interesse tomar conhecimento do ponto de vista que defende.
Artigo 13º
(Demissão)

1. Os cooperadores podem, mediante carta registada, com aviso de recepção dirigida à Direção, solicitar em qualquer altura a sua demissão da Cooperativa, sem prejuízo da responsabilidade pelo cumprimento das suas obrigações estatutárias.

2. A demissão do cooperador da Cooperativa será obrigatoriamente concedida, desde que se mostre liquidado o saldo da conta corrente do cooperador demissionário.

3. Se a conta corrente acusar um saldo positivo este será pago ao cooperador demissionário.

4. Em qualquer dos casos, ser-lhe-á restituído no prazo máximo de um ano o valor dos títulos de capital realizado.
Com os melhores cumprimentos,
E os meus votos para um excelente ano 2015,
Evelin Kuhnle, Chefe Serviço do Apoio ao Cooperador e Comunicação
#3
Caro Cooperador,
Penso que já terá, ou em breve receberá, confirmação de que os Estatutos da GDA prevêem a possibilidade de desvinculação pretendida. Nem poderia ser de outra forma, uma vez que a liberdade de associação (ou de não-associação no caso vertente) é um Direito Constitucional consagrado!
No entanto gostaria que tivesse em conta que a actividade de Gestão Colectiva dos Direitos dos Artistas Intérpretes ou Executantes, levada a cabo pela GDA, tem uma latitude e abrangência que em muito ultrapassam o caso particular da Cópia Privada, incidindo sobre um leque de Direitos muito mais vasto que procura proteger e equilibrar o valor da Criação Artística face aos interesses e pressões dos “Mercados”.
De facto o “lobby” das grandes industrias multinacionais das tecnologias da informação e comunicações, com óbvia manipulação da imprensa tecnológica e da comunidade internauta, conseguiu a nível global fazer da questão da cópia privada uma verdadeira “tempestade num copo de água”!!!
De facto o impacto médio em causa em Portugal é de cerca de 0,7% dos custos de distribuição, irrisório e perfeitamente absorvível pelas margens de lucro dessa mesma industria, capaz de lançar campanhas de 30, 50 ou mesmo 100% de redução de preços, para colocação de novos modelos ou de fidelizações a 24 meses, que os consumidores assumem sem pensar duas vezes!!!
De facto qualquer Tablet ou Smartphone vem carregado, a favor daquelas industrias, de múltiplas “cópias privadas”, na forma de patentes e licenças sobre dispositivos e aplicativos que, quer os usem ou não, os consumidores estão a pagar sem pensar duas vezes!!!
De facto aquelas industrias facturam milhões vendendo mecanismos e “software” cuja única razão de existir é a exploração secundária do trabalho dos Criadores!!!
De facto a questão para as grandes industrias multinacionais das tecnologias da informação e comunicações não é a cópia privada em si, mas sim uma vasta estratégia a médio prazo que procura desvalorizar os “Conteúdos” para capitalizar os “Continentes”!!!
Basta atentar no verdadeiro ESCÂNDALO das remunerações dos Artistas que está em curso no negócio de “Streaming” para compreender o conluio que vai entre aquelas Industrias e as Fonográficas e Audiovisuais, “dossier” que a GDA não vai dar de barato sem uma luta radical…!!!
Agradecemos sinceramente o seu interesse e honestidade relativamente a estas questões e estaremos, seja qual for a decisão, sempre ao seu dispor na defesa dos Criadores e do acesso à Cultura.
Com os melhores cumprimentos,
Pedro Wallenstein, Presidente
#4
#5
Caro Pedro Wallenstein,
Gostaria antes de mais de agradecer a sua mensagem e lamentar a demora na minha resposta. Contrariamente ao que é normal, o início do novo ano foi demasiado intenso profissionalmente. Hoje, e com a ajuda “moral” da recente aprovação pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da “Lei da Cópia Privada”, decidi finalmente responder-lhe.
Em primeiro lugar, creio ser importante referir que a decisão de me desvincular da GDA foi ponderada e teve em consideração o conhecimento óbvio que tenho do âmbito de acção desse organismo e da aplicação financeira que é executada através dos fundos cultural e social que disponibiliza aos seus cooperadores. Não estou, portanto, a reduzir este assunto, nem a GDA, à polémica em torno da Lei da Cópia Privada, ainda que seja essa, e usando um chavão, a “gota que fez esbordar o copo”. Quando, em 2008, decidi inscrever-me, fi-lo por concordar, em abstracto, com os pressupostos que me foram apresentados, e que convictamente aceitei. Ao longo dos últimos anos, porém, e inspirado por um interesse simultaneamente pessoal e profissional, fui estudando várias temáticas que gravitam em torno do conceito genérico de “copyright”, incorporando grande parte desse estudo no meu trabalho enquanto encenador, dramaturgo, investigador e professor. Por razões que não vale muito a pena perder tempo a elencar (a maioria são evidentes, creio), a minha permanência enquanto cooperador da GDA foi-se tornando progressivamente desconfortável, por contrariar de forma linear muitos dos postulados que eram cada vez mais evidentes no meu discurso artístico/ensaístico. Não me vou alargar nesses postulados para ir directo à questão mais recente:
Oponho-me, convicta e informadamente, à Lei da Cópia Privada e, concomitantemente, a todas as organizações privadas de “gestão colectiva” de “direitos” que, através da aplicação, muitas vezes anti-democrática, de taxas absurdas sobre bens que não são sequer “consumíveis”, fazem tábua rasa de uma (r)evolução que não é só tecnológica (é finalmente cultural, porque verdadeiramente democrática), perpetuando sistemas ditatoriais de controlo daquilo que pertence, apenas e só, à esfera privada. Na base dessa Lei e nos argumentos que a sustentam subsiste um conjunto de mal-entendidos muito graves, apoiados na sua maioria por ambiguidades terminológicas — a mina de ouro ideal para a criação de leis incompreensíveis que conseguem fintar os limites do constitucional e assustar o “cidadão comum” com ameaças coercivas. É inacreditável como é que uma máfia organizada conseguiu convencer a opinião pública que copiar um ficheiro partilhado de um filme para ver em casa, por exemplo, é equivalente a “roubar”…
Perante esta conjuntura, não posso deixar de me sentir defraudado (e até envergonhado) quando no passado dia 15 de Setembro de 2014 recebo um e-mail vosso com o título “Cópia Privada – uma comédia de enganos”, no texto do qual se manifestam em prol de algo que contraria a forma como me posiciono, ética e esteticamente, em relação a todo um conjunto de temas dos quais a Lei da Cópia Privada é apenas a ponta do iceberg. Nesse sentido, e só nesse, a minha decisão consubstancia-se na evidência de que não posso afirmar (na forma de espectáculo, ensaio, comunicação pública, aula, post no Facebook, instalação-vídeo, entrevista para um jornal, seja o que for!) algo que será depois derrubado pelas minhas acções, pelos grupos a que pertenço, pelas causas que abraço, pelas petições que assino e, evidentemente, pelos organismos (tenham a natureza jurídica que tiverem) aos quais pertenço ou com os quais colaboro/coopero. Quero manter intacta a minha dignidade ética (que, para mal dos meus pecados, se confunde com a estética), e quero afastar-me do “risco” de um dia vir a ser acusado pelos meus “pares” de cuspir nos pratos que como, ou de ser “hipócrita” (esse tão fácil insulto).
Também não vou rebater os argumentos triplamente exclamatórios que me apresenta !!! Com o devido respeito, não concordo com nenhum, e acho que muitos vêm envenenados pelas ambiguidades que acima referi; não creio que valha a pena, nem para mim nem para si, fazermos disto um Prós & Contras virtual. Despendi imenso tempo a ler tudo o que me foi possível encontrar sobre o assunto para poder tomar uma decisão que é fundamentada em várias frentes (não existem só duas; essa coisa do Bem contra o Mal é um ideal romântico que nunca passou disso mesmo, um ideal…), por isso sei do que estou a falar e sei que não estou a filiar-me de forma cega (como as suas palavras parecem querer depreender) na retórica de um certo grupo de agentes e polemistas que usam a Internet para disseminar uma agenda contra organismos como a GDA. Ainda que me apoie no pensamento e na acção de pessoas como ESTA, a minha decisão é autónoma, socialmente consciente e politicamente independente. Não tenciono transformar isto numa batalha contra a GDA, ou contra aqueles que continuam a compactuar com este sistema, até porque sei que ele, o sistema (e com ele a GDA) têm os dias contados! Sim, alimento uma fé inabalável no Futuro — ESTE, por exemplo, acontece já amanhã! É por isso que este e-mail, e os acontecimentos que o provocaram, fazem já parte de um passado longínquo e retrógrado do qual todos nos vamos rir. Muito…
Agradeço uma vez mais o esforço que fez de me ter escrito este e-mail, e também o esforço da simpática Chefe dos Serviços de Apoio ao Cooperador Evelin Kuhnle de me ter telefonado, mas não existe qualquer vontade da minha parte em reconsiderar.
Com os melhores cumprimentos,
Moral Sponsors:

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